Lei inovadora sobre proteção de solo e gestão de áreas contaminadas em vigor em São Paulo/Brasil

Foi decretado e promulgado pelo Governo do Estado de São Paulo no dia 08.07.2009 a lei 13577/09 que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas. Entre outros a lei dá providencias inovadoras em relação a proteção do solo e prevenção da contaminação e cria instrumentos econômicos como o Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC. Consulte aqui a Lei 13.577 e o Decreto 54.544 que regulamenta o inciso XIII do artigo 4º e o inciso VIII do artigo 31 da Lei nº 13.577,